Legislação

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LEI COMP. N 143-2017 ISSQN

LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017 – Altera a redação dos artigo 54 a 59 da Lei Complementar n٥
01/1991.

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Lei complementar 060-2001 altera regime jurídico único

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Lei orgânica do município de Macedônia SP

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Lei complementar 008-92 - Estatuto

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Lei Complementar n. 071.2003. ISSQN

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Código Tributário Municipal.

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Código de Posturas - Lei 13-965

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