Decreto 035.2025 - Fixa o ídice VTN 2025
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DECRETO 139, DE 13 DE NOVEMBRO 2023 - PCA 2024 - VERSÃO 3
DECRETO 93, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - PCA 2024 - VERSÃO 2
DECRETO 66, DE 26 JUNHO DE 2023 - PCA - VERSÃO 1
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