Legislação da Licitação
- 13 - DECRETO 35_2024 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 12 - DECRETO 194_2022 - ORÇAMENTO OBRAS E SERV ENGENHARIA
- 11 - DECRETO 115_2023 - ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
- 10 - DECRETO 175_2022 - ELABORAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA
- 09 - DECRETO 18_2024 - ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
- 08 - DECRETO 158_2022 - PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
- 07 - DECRETO 157_2022 - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
- 05 - DECRETO 155_2022 - BENS DE CONSUMO COMUM E DE LUXO
- 04 - DECRETO 17_2024 - CONTRATAÇÃO DIRETA NÃO ELETRÔNICA
- 03 - DECRETO 153_2022 - PROCEDIMENTO DE PESQUISA DE PREÇOS
- 02 - LEI 1392, DE 10_10_2022 - REGIME DE ADIANTAMENTO
- 01 - LC 178, DE 04_11_2022 - REGRAS PARA APLICAÇÃO DA LF 14133_2021