Leis
Lei Regulamentada Proibindo Queimada Urbana
Dispões sobre proibição de Queimadas no Perimetro Urbano e da Outras Providências
LEI DE CRIAÇÃO DEFESA CIVIL
Cria a Coordenadoria de Defesal Cilvil ( COMDEC )
Audiencia Pública
Audiência Pública.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 008/92 - 01 de Dezembro de 1992 - Dispõe sobre o “Regime Jurídico Único” dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Parecer Tribunal de Contas 2011
Parecer Tribunal de Contas 2012 ref. 2011
Parecer Tribunal de Contas 2012
Parecer Tribunal de Contas - Contas anuais de 2012
Parecer Tribunal de Contas
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 2014
Parecer Tribunal de Contas
Parecer do Tribunal de Contas 2015
Cargos Saude
Cria Cargos Saúde e Assistência Social
Referencia
Alteração Referencia de Cargo