Legislação
LEI Nº 1.460.2023 - ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2023.
LEI Nº 1.460.2023 - ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2023.
DECRETO 139, DE 13 DE NOVEMBRO 2023 - PCA 2024 - VERSÃO.3
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LEI E PMGIRS - RESIDUOS SÓLIDOS
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DECRETO 93, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - PCA 2024
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DECRETO ITR - VALOR TERRA NUA 2022
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PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022 A 2025
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022 A 2025.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI N 1.181.2016 - ALTERA O CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO
LEI N 1.181.2016 - ALTERA O CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO
LEI COMP. N 143-2017 ISSQN
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017 – Altera a redação dos artigo 54 a 59 da Lei Complementar n٥ 01/1991.