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DECRETO 95_2020 - MANUAL 3º SETOR

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2019 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2018 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

DECRETO Nº 059.2018 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13019

DECRETO Nº 060.2018 - MANUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL